Resumo: O autor critica a ausência de uma Declaração Universal de Valores Humanos pela ONU, apesar da existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O autor ressalta a importância dos valores humanos, contrastando-os com seus antivalores, e como a educação em Cidadania e Valores Humanos é essencial para a integração social.

Através de dados sobre criminalidade juvenil no Brasil, o autor demonstra a realidade de um país com direitos humanos reconhecidos, mas frequentemente desrespeitados, onde valores humanos parecem ausentes. Ele enfatiza que a liberdade individual não é absoluta e deve estar ligada ao bom convívio social.

O autor critica a educação pública por não priorizar a formação em Cidadania e Valores Humanos, o que leva à má formação de cidadãos e, consequentemente, a problemas sociais como criminalidade. Ele defende que o Estado tem a responsabilidade de educar seus cidadãos em valores humanos e que a falta dessa educação configura negligência.

Em suma, o texto apela para que a educação em Cidadania e Valores Humanos seja uma prioridade na formação dos indivíduos, visando uma sociedade mais justa e com melhores oportunidades para todos, combatendo a negligência educacional e promovendo o bem comum.

Palavras-chave: Direitos Humanos; Educação; Valores Humanos; Negligência.

A perdição que vos falo, nada tem a ver com paixão. Antes fosse, pois representaria muitos momentos de entrega genuína, vontade e motivação de evolução Humana.

A ausência por parte dos Estados, sejam eles Brasileiros ou Estrangeiros, de sistemas Educacionais que acompanhem as crianças e os jovens, ao longo de todo o percurso Escolar, enquanto os Pais estão dedicados ao trabalho, é uma falha ou uma negligência grave que o Estado não quer assumir, nem se comprometer perante um enorme universo de iniquidade educacional, social, salarial, etc.

O grande problema, é sempre o mesmo: o Estado não tem recursos financeiros para abranger uma dimensão Humana tão grande. E, a sociedade não está estruturada para complementar as falhas do Estado.

Infelizmente, até existem Cidadãos que não pretendem ter essa responsabilidade, nem concordam que o Estado a exerça. Ou seja, defendem um conceito de Liberdade distópica que prejudica TODA a Sociedade, presente e Futura.

Passaram-se pouco mais de 75 anos da criação e aprovação pela Assembleia Geral da ONU (10 de Dezembro de 1948), da Declaração Universal de Direitos Humanos (elaborado principalmente pelo jurista canadense John Peters Humphrey, contando com a ajuda de vários representantes de origens jurídicas e culturais de todas as regiões do planeta). Importante, sem margem para dúvida. “Embora não seja um documento com obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU de força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, além de inspirar os artigos de constituições de democracias recentes.^[1] Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem, com frequência, quais de seus artigos representam o direito internacional usual.” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Declara%C3%A7%C3%A3o_Universal_dos_Direitos_Humanos)

 No entanto, os mesmos Estados Democráticos que dinamizaram, criaram, inspiraram e conduziram à aprovação desta importante Declaração Universal, não conseguiram repetir o brilhante feito, na aprovação de uma Declaração Universal de Valores Humanos. O que, a meu ver, representa uma frustração de dimensão mundial. Apesar de sermos todos Humanos, diferentes, mas com características universais iguais (pois até ao momento, não foi descoberto outro Planeta com vida, neste Universo),  existem alguns que se sentem mais Humanos que muitos e muitos outros.

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“A DUDH, adotada em 1948, estabelece direitos e liberdades fundamentais para todos os seres humanos, mas não usa a expressão “valores humanos” de forma explícita. A declaração foca em direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

• Foi elaborada após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de promover a paz e a dignidade humana. 
• Define direitos e liberdades básicas que se aplicam a todas as pessoas, independentemente de raça, sexo, religião, etc. 
• Não é um tratado vinculativo, mas tem grande importância moral e influência política. 

Embora a DUDH não utilize a expressão “valores humanos” diretamente, ela estabelece princípios que podem ser considerados como valores fundamentais, como a igualdade, a liberdade e a justiça. No entanto, não houve uma declaração específica da ONU intitulada “Declaração Universal de Valores Humanos”. A ênfase tem sido na proteção dos direitos humanos existentes na DUDH.” 

É neste contexto que os Valores Humanos integrados nos Cidadãos conscientes têm uma contribuição muito positiva para uma boa integração relacional entre Seres Humanos.

Em matéria de Valores Humanos, lembremo-nos dos Antivalores respetivos, pois essa será a batalha constante de quem pretende ser um Cidadão de excelência, seja em que País for.

Valores Humanos	Antivalores
Amor	Ódio
Altruísmo	Egoísmo
Amizade	Discórdia
Empatia	Frieza
Bem Comum	Indiferença
Cidadania	Exclusão social
Civilização	Subdesenvolvimento
Civismo	Desrespeito
Comunidade	Isolamento
Consciência	Inconsciência
Cultura	Ignorância
Dignidade	Indignidade
Educação	Grosseria
Esperança	Desilusão
Ética	Corrupção
Felicidade	Tristeza
Humanização	Desumanização
Idealismo	Materialismo
Igualdade	Desigualdade
Justiça	Injustiça
Liberdade	Escravidão
Solidariedade	Aversão, hostilidade

Estas figuras de linguagem representam a diferença abismal em que o Ser Humano se encontra inserido, seja em que País for, quando a Educação Pública não considera a matéria de Cidadania e Valores Humanos, ao longo de todo o percurso Escolar.

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“Não é possível fornecer uma percentagem precisa do cumprimento dos direitos humanos no Brasil, pois essa é uma questão complexa e multifacetada. No entanto, existem evidências de avanços e desafios significativos nesse campo. 

Avanços:

• Legislação:

O Brasil possui uma Constituição abrangente que estabelece diversos direitos humanos e o país ratificou a maioria dos tratados internacionais de direitos humanos. 

• Conscientização:

Há um aumento na conscientização da população sobre a importância dos direitos humanos, com muitas pessoas reconhecendo sua relevância para uma sociedade justa e democrática As Nações Unidas no Brasil. 

Desafios:

• Implementação:

Apesar da legislação, a implementação efetiva dos direitos humanos enfrenta obstáculos, como desigualdade social, violência e falta de acesso a serviços básicos. 

• Recomendação da ONU:

Um monitoramento da sociedade civil mostrou que o Brasil não cumpriu ou não conseguiu cumprir totalmente 80% das recomendações feitas pela ONU para a garantia dos direitos humanos. 

• Percepção Pública:

Embora a maioria da população seja favorável aos direitos humanos, há uma parcela que associa o conceito a “bandidos” ou grupos específicos, o que pode dificultar a implementação de políticas públicas BBC. 

• Violações:

O Brasil ainda enfrenta altos índices de violações de direitos humanos, como violência policial, desigualdade de gênero e falta de acesso à justiça. 

Em resumo:

O Brasil tem avançado na legislação e na conscientização sobre direitos humanos, mas ainda há um longo caminho a percorrer na implementação efetiva desses direitos e na garantia do acesso de todos a eles.” 

Esta é uma realidade difícil de aceitar, principalmente quando o Sistema Educativo do País não faculta os meios necessários para desenvolver aquilo que TODOS desejamos – Igualdade de Oportunidades.

Ilustração Vilmar Oliveira

Educação para a igualdade – “Diante de seu carácter basilar, a Educação é o principal canal para a superação das diferentes desigualdades”, afirmam André Lázaro, da Fundação Santillana, e Caio Callegari, do Todos Pela Educação. (https://www.estadao.com.br/educacao/educacao-e-etc/educacao-para-a-igualdade/)

O maior erro da Educação Pública, em cada País!

Todo e qualquer País do mundo é responsável pelos seus Cidadãos, e, responsável pelos Serviços de Saúde, Educação, Justiça, Segurança, etc. Apesar de poder terceirizar Serviços para Empresas privadas, as regras são sempre definidas pelo Poder Público, que assume toda e qualquer responsabilidade na qualidade das implementações.

O mesmo se passa com o Sistema Educativo, normalmente da tutela do Ministério da Educação, do referido País.

É aqui que reside o maior paradoxo dos Sistemas Educativos dos Países. A Educação Pública não forma convenientemente os seus Cidadãos. Isto deve-se ao facto de o Sistema Educativo não dar a devida atenção à Educação em Cidadania e Valores Humanos ao longo de todo o percurso Escolar.

Senão, estejamos atentos às estatísticas particulares das diversas infrações e crimes, cometidos por cidadãos malformados, e, deixados ao abandono e ao esquecimento (de todo o tipo: educativo, social, saúde, económico, etc.), até cometerem infrações ou crimes (bullying; injúrias; agressões de todo o tipo; racismo; roubo; feminicídio; assassinato; etc.). Quando um Cidadão comete uma infração, ou, um crime, então a Polícia e a Justiça, entram em cena. Mas, a esses Cidadãos, o Estado não lhes deu a formação, e, Educação adequada em Cidadania e Valores Humanos. E, os Cidadão não nascem ensinados. E, o Estado ‘lava’ as suas mãos.

Os meus caros Leitores, deem um pouco mais de atenção às estatísticas de pobreza, inadimplência, escolaridade, infrações de todo o tipo, roubo, desrespeito a alguém, etc. Por esses indicadores, podemos inferir a grande parte das carências Educativas do Estado para com os Cidadãos.

Se pensarmos na quantidade de casais com filhos, cujo casamento está desestruturado e ‘falido’, (de Cidadãos de todas as classes económicas) em que os filhos não têm qualquer acompanhamento parental, nem acesso a uma Educação estruturada de natureza Social, poderemos ter uma visão real, da quantidade de crianças, que andam livremente pela vida em Sociedade, sem a devida interiorização das regras de boa convivência, assumindo todo o tipo de riscos, que lhes ficarão impregnados negativamente para toda a vida.

Ainda, temos de considerar uma outra situação, daqueles pais cujos filhos estão na Escola Pública, e, não aceitam que lhes seja dada uma Educação em Valores Humanos.

Os pais deveriam ser os primeiros, como Cidadãos conscientes, a querer que os seus filhos também o sejam. A Cidadania de um País é demasiado importante para ser desleixada e ausente. TODOS sofrem com cidadãos malformados e incompetentes.

Se a juventude representa o Futuro de um País e do Mundo, significa que os Poderes Público, Político e Judiciário não estão a dar a devida atenção ao Futuro do País. Assim sendo, pode ser encarada como negligência Educacional. (Negligência – Em termos judiciais, a negligência refere-se à falta de cuidado ou atenção que resulta em danos ou prejuízos a outra pessoa, seja por ação ou omissão. É uma forma de culpa, onde o indivíduo não toma as precauções necessárias para evitar um resultado danoso.)

Em 2023, 34% das mortes de jovens (entre 15 e 29 anos) no país foram classificadas como homicídios. Considerando todos os assassinatos no Brasil nesse ano, 47,8% (21.856) tiveram vítimas nessa faixa etária, o que corresponde a uma média de 60 jovens mortos violentamente por dia no país. (12/05/2025)

A outra face da mesma ‘moeda’ da Juventude, tem a ver com os crimes cometidos por jovens. Neste contexto, convém consultar o e-book “JUVENTUDE E CRIMINALIDADE NO CONTEXTO DE INSERÇÃO SOCIAL”. (https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/10647)

“A juventude é uma fase crucial na formação do indivíduo, marcada por descobertas, transformações e a busca por identidade. No entanto, em muitos contextos, a marginalização social, a falta de oportunidades e a influência de diversos fatores externos podem levar jovens a se envolverem em atividades criminosas. Este livro examina profundamente os aspectos que contribuem para a associação entre juventude e criminalidade, sem deixar de considerar as nuances e as particularidades das experiências individuais.

Debruçados sobre os dados mais atuais sobre o tema, revelou que a criminalidade juvenil no Brasil tem sido uma preocupação crescente nos últimos anos. Esses  documentos revelam estatísticas alarmantes. De acordo com um relatório publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), o número de jovens infratores com idades entre 12 e 18 anos aumentou significativamente na última década. Somente em 2019, foram registados mais de 300 mil casos de crimes juvenis no país. Isso representa um aumento de aproximadamente 40% em relação ao ano anterior.

Os números também indicam que certos tipos de crimes são mais prevalentes entre os jovens no Brasil. Os crimes de furto e tráfico de drogas lideram a lista, respondendo por uma parcela significativa dos casos denunciados. Isto é indicativo dos desafios socioeconômicos que muitos jovens no Brasil enfrentam, como a pobreza, o acesso limitado à educação e a oportunidades de emprego, e a exposição à violência e ao tráfico de drogas. Esses fatores contribuem para um ciclo de comportamento criminoso entre a população jovem.

Além disso, os dados revelam uma tendência preocupante no que diz respeito à idade em que os jovens se envolvem em atividades criminosas. É desanimador constatar que crianças com apenas 12 anos de idade participam em atividades ilegais. Este fato realça a necessidade urgente de programas de intervenção abrangentes que visem os jovens em risco numa fase precoce, com enfoque na prevenção e não na punição.

Em resposta a estas tendências preocupantes, o governo brasileiro implementou várias iniciativas destinadas a combater a criminalidade juvenil. Estas incluem o estabelecimento de tribunais especializados e instalações correcionais para jovens delinquentes, bem como programas centrados na educação, formação profissional e integração social. No entanto, está claro que é preciso fazer mais para enfrentar efetivamente essa questão e oferecer aos jovens brasileiros, as melhores oportunidades para um futuro positivo.

Em epítome, o arcabouço estatístico sobre a criminalidade juvenil no Brasil mostra um quadro preocupante do número crescente de jovens infratores e dos tipos de crimes em que estão envolvidos. Eles destacam a necessidade urgente de programas de intervenção abrangente, profícuas e contínuas que abordem as causas subjacentes a esse problema e ofereçam aos jovens em risco, as melhores oportunidades de educação e emprego. Somente por meio de esforços sustentados e da colaboração entre órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e comunidades é que podemos esperar quebrar o ciclo da criminalidade juvenil no Brasil.” – (Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação)

Perante esta realidade, verificamos que o Homem se encontra numa dimensão definida de Direitos Humanos, mas pouco respeitada, onde os Valores Humanos estão praticamente ausentes, ou, apenas focados no Valor da Liberdade, onde o Estado não se esforça o suficiente para implementar a igualdade de oportunidades num ambiente de justiça. Ou seja, não podemos dizer que se encontra dividido entre ‘dois mundos’, por que um deles não existe (o dos Valores Humanos).

Ora a Liberdade, em Sociedade, não é um Valor absoluto. Está sempre relativo ao bom relacionamento e à boa convivência entre iguais.

De que vale, um País ter Médicos, Engenheiros, Advogados, Polícias, Professores, Políticos, etc. que são bons profissionais, mas são racistas, agressivos com as mulheres, que cometem infrações de todo o tipo, e, similares. A competência profissional, não merece uma ‘pobreza’ e incompetência em Cidadania e em Valores Humanos.

Esta é uma matéria, que deveria preocupar TODOS os agentes relacionados com o ensino e a EDUCAÇÃO (psicopedagogos; professores; políticos e diretores escolares).

“Enquanto processo educativo, a educação para a Cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo.” (https://www.dge.mec.pt/educacao-para-cidadania-linhas-orientadoras-0#)

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“A educação em Cidadania e Valores Humanos visa formar cidadãos responsáveis, solidários e democráticos. Ela também busca promover o respeito aos direitos humanos e às normas sociais. 

Educação em cidadania 

• Contribuir para a formação de pessoas que conhecem e exercem os seus direitos e deveres
• Desenvolver o espírito democrático, pluralista, crítico e criativo
• Formar pessoas que respeitam os outros e dialogam

Educação em valores 

• Promover a reflexão sobre questões éticas e morais
• Estimular o senso de responsabilidade
• Desenvolver a consciência crítica dos indivíduos
• Conscientizar sobre qualidades como aceitação, amorosidade, desapego, descentralização e empatia
• Diminuir os níveis de stress, desatenção, hiperatividade e impulsividade
• Melhorar os níveis de atenção, aprendizagem e relacionamento

Educação em direitos humanos

• Fortalecer a cultura de defesa e de garantia dos direitos humanos 
• Favorecer a prevenção de violações e o acesso à justiça pelas vítimas 
• Formar uma cultura baseada na universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos”

O Estado de qualquer País, não pode demitir-se da importante responsabilidade de Educar os seus futuros Cidadãos em Valores Humanos, sob pena de ser acusado de negligência grave por Cidadãos conscientes, capazes de argumentar e provar, com conhecimentos idóneos, dessa gravidade e suas consequências na Vida em Sociedade.

Se o Estado é o responsável máximo pelo Sistema Judicial que se aplica no País, e, TODOS os Tribunais são públicos (independentes do poder político), então a Educação em Cidadania e Valores Humanos deve ser ministrada pelo Ensino Público, ao longo de toda a Escolaridade.

TODOS os Políticos, de qualquer espectro Político, deveriam ter a consciência da sua responsabilidade em matérias de Bem Comum e Cidadania. E, quando esses Políticos fizerem parte de um Governo, deverão zelar pela implementação de políticas e normas do Sistema de Educação Pública, que conduzam a uma Educação em Cidadania e Valores Humanos, ao longo de todo o percurso Escolar, para TODOS.

Sobre esta matéria, convém ler o artigo “A educação como direito de cidadania e responsabilidade do Estado” – Scimago Institutions Rankings (2013) – Educ. Soc. 34 (124) • Set 2013 • https://doi.org/10.1590/S0101-73302013000300005

“Resumo

O objeto do presente estudo é refletir sobre a relevância da educação como direito e condição de cidadania e a função do Estado como responsável pela realização deste direito. O trabalho divide-se em três partes, sendo a primeira dedicada à recuperação histórica dos pressupostos da relação entre o público e o privado no início da modernidade. O segundo ponto trata da educação como condição do exercício da cidadania, destacando o papel da educação escolar formal neste processo. O último tópico discute a responsabilização do Estado como garantia de acesso à educação como meio incondicional para a cidadania. Recuperando as ideias liberais do início da Modernidade e contrariamente às atuais teses neoliberais, defende-se o ponto de vista de que a atuação do Estado como garantia da educação de qualidade para todos é imprescindível.”

E, ainda: “É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a …” (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-05-24_19-01_STJ-Cidadao-fala-sobre-a-responsabilidade-civil-do-Estado.aspx)

Uma Sociedade exigente, com o seu País, não pode descurar as exigências na Política de Educação.

15 de Julho de 2025